Estatuto dos Deputados
Artigo 21.ºImpedimentos
4 - Os Deputados podem exercer outras actividades desde que não excluídas pelo disposto nos números seguintes, devendo comunicá-las, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional.
Estão impedidos os deputados de exercer outras funções de cariz público.
Mas estão autorizados a exercer funções privadas.
Como é possível que se pretenda vê-los na Assembleia ou em trabalho de campo?
Com a rede de influências e contactos que naturalmente têm, é mais do que óbvio que o que ganham por fora é muito superior ao que ganham pelo exercício de funções públicas e que esse ganho vai implicar faltas inadmissíveis ao seu posto de trabalho.
Já não bastam as portas ocultas abertas à corrupção que nos são trazidas por todo o lastro histórico-cultural que temos e deixa-se aqui uma porta aberta ao mais do que potencial tráfico de influências, como já se demonstrou, duplamente negativo.
Queremos os deputados a 200% nesta função. É demasiado importante para ser partilhada com qualquer função privada. Deve ser uma função de enorme desgaste.
Não se pretende que estejam sempre na Assembleia. Que viagem muito, que comuniquem directamente com as populações que viagem ao estrangeiro e tragam novas ideias.
Mas que não acumulem essa titânica função com nenhuma outra.
Estou preparado, e está preparado o MMS para essa dedicação se me for dada essa confiança.
Concordo.
ReplyDeleteApenas um problema, aqueles sem sentido de dever, vão continuar a exercer os seus cargos indirectamente...
O que fazer quando eles são accionistas de empresas, ou vivem de rendas? Ou outros casos mais complexos...
Se forem pessoas de valor, que soluções?
RCeT
Ora ai está uma excelente questão.
ReplyDeleteSe for uma pessoa como o Isaltino? Prende-se ou elege-se? Sabendo de antemão, que parece que não houve melhor presidente de camara em Oeiras do que ele.
A duvida fica-nos entre se para se ser um bom presidente da camara tem que se ser vigaro, então é o sistema que está errado. E os bons presidentes de camara que não são vigaros? Tambem os há ou são figuras do imaginário? Bem é que se prendermos o Isaltino, temos que prender o Alberto Joao, o Major e a Fátinha, mas quem perde mais eles ou as camara e a regiaºo autonoma da madeira?
Pois é, parece que o que está mal não são só as pessoas mas o sistema que permite e incentiva pessoas deste calibre a terem de fazer as coisas desta maneira.. muda-se o sistema ou mudam-se as pessoas? Ficam a questão..